ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.185, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS),
FAZ SABER que conforme determina a Lei Orgânica do Município que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam reajustados em 0,96% (zero vírgula noventa e seis por cento) os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo-RS, passando, respectivamente, para R$ 5.807,98 (Cinco mil, oitocentos e sete reais e noventa e oito centavos) o subsídio do Vereador e R$ 8.723,16 (Oito mil, setecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos) o subsídio do Presidente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de dezembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:833995CC