ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4664, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.381/2020, que dispõe sobre o Apoio às Estradas Rurais do Município de Santo Ângelo (FUNDESTRADAS), e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 4.381, de 09 de novembro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ....
I – O valor de recursos próprios, equivalente ao montante do ITR – Imposto Territorial Rural arrecadado a cada exercício;
.............. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de dezembro de 2023.
VOLNEI SELMAR TEIXEIRA
Vice-Prefeito no exercíciodo cargo de Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:84479875