ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 07 ABRIL DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.424, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do Cargo em Comissão Assessor Especial, passando de 09 para 10 vagas do Cargo em Comissão Assessor Especial da Presidência, passando de 01 para 02 vagas, e, do Cargo em Comissão Assessor de Gabinete, passando de 06 para 07 vagas, na Tabela do artigo 26, da Lei Municipal nº 1.424 de 06 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. ...
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
|
01 |
Diretor de Serviços Administrativos |
CCL8 / FG8 |
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01 |
Chefe de Gabinete do Presidente |
CCL7 / FG7 |
|
09 |
Assessor Parlamentar |
CCL6 / FG6 |
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01 |
Assessor de Imprensa |
CCL5 / FG5 |
|
01 |
Coordenador de Serviços Administrativos |
CCL4 / FG4 |
|
10 |
Assessor Especial |
CCL5 / FG5 |
|
04 |
Assessor das Comissões do Legislativo |
CCL3 / FG3 |
|
01 |
Diretor de Recursos Humanos |
CCL 5 / FG5 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
CCL8 / FG8 |
|
02 |
Assessor Especial da Presidência |
CCL3 / FG3 |
|
07 |
Assessor de Gabinete |
CCL4 / FG4 |
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01 |
Secretário Geral |
CCL8 / FG8 |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 07 de abril de 2022.
CARLOS RÉGIS ROSA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:859486FF