ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.360, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.128 de 10 de Março de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.128/2014, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 2° - As atribuições e os requisitos para provimentos do cargo são as seguintes:

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que destinam ao auxílio de professores e alunos em geral, com ênfase naqueles portadores de necessidades especiais, garantindo o apoio necessário voltado a eliminar barreiras que possam obstruir o processo de escolarização.

 

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades dentro da escola; auxiliar os alunos em geral, principalmente aqueles portadores de necessidades especiais; permanecer com os alunos portadores de necessidades especiais dentro da sala de aula e proporcionar-lhe suporte na execução das atividades pedagógicas (escritas, de movimento e outras) propostas pelo professor; auxiliar os professores no desenvolvimento de todas as atividades para as quais for solicitado; acompanhar os alunos portadores de necessidades especiais nas atividades recreativas, auxiliando-os na integração ao convívio social e, com isso, promovendo o bem estar da(s) criança(s) no ambiente escolar; auxiliar os alunos portadores de necessidades especiais a se locomoverem por toda a escola onde estão matriculados, assegurando sua participação em todas as atividades pedagógicas desenvolvidas dentro e fora da sala de aula; auxiliar os alunos portadores de necessidades especiais a transpor eventuais barreiras de acessibilidade existentes; ajudar os alunos portadores de necessidades especiais a se alimentar; ajudar os alunos portadores de necessidades especiais com seus hábitos de higiene (troca de fraldas, usar o banheiro adequadamente, escovar os dentes, entre outros); confeccionar material didático de acordo com as orientações específicas do professor regente de classe, coordenadores e outros especialistas; informar ao professor regente ou ao diretor da instituição de ensino qualquer tipo de alteração comportamental, física ou emocional que os alunos portadores de necessidades especiais apresentarem; zelar pelo material escolar dos alunos portadores de necessidades especiais dentro da instituição de ensino; permanecer com os alunos portadores de necessidades especiais quando do final da aula até a chegada do transporte escolar ou dos pais ou responsáveis, quando for o caso; acompanhar os alunos no transporte escolar; executar outras tarefas correlatas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: 40 horas semanais;

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Magistério.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão – RS, 07 de dezembro de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se


Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:85A5464A