ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2821/2018 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCH, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2018 os servidores abaixo especificados, após processo seletivo simplificado:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Carga Horária

01

Médicos

14

40 horas

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente prorrogação de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária do presente exercício financeiro.

Art. 3º - A rescisão dos contratos poderá ser antecipada após homologação final de vindouro concurso público.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de Fevereiro de 2018.

 

LEONIR KOCH

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:85FCC3A9