ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.501, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º É concedido incentivo fiscal à Empresa CDNL Administração de Bens S/A, sob o CNPJ nº 13.062.579/0001-69, de isenção de taxas municipais incidentes nos processos de licenciamento necessários à instalação do empreendimento situado no endereço: Rodovia RS – 118 nº 6351, Bairro Passo de Sapucaia, Sapucaia do Sul-RS.
§ 1º A concessão do incentivo fiscal é baseada no art. 3º, inciso II combinado com o art. 8º, §2º, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 13/2021 e alterações.
§ 2º A documentação objeto da análise encontra-se acostada no Processo Administrativo nº 6471/2025.
Art. 2º Em caso de descumprimento do Termo de Compromisso pela Empresa serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência escrita, concedendo-se prazo para a regularização da irregularidade;
II - multa pecuniária;
III - suspensão do incentivo;
IV - cancelamento do incentivo;
V - devolução dos valores recebidos de forma direta ou indireta, atualizados monetariamente pelo índice praticado pelo Município para atualização de seus créditos tributários e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês;
VI - pagamento de todos os tributos objeto do incentivo cancelado, atualizados monetariamente pelo índice praticado pelo Município para atualização de seus créditos tributários e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º O incentivo fiscal concedido por meio desta Lei poderá ser rescindido quando:
I - encerramento das atividades ou dissolução da sociedade da empresa beneficiada;
II - decretação de recuperação judicial ou instauração de insolvência civil;
III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa beneficiada;
IV - não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações do Termo de Compromisso;
V - razão de interesse público, alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Sr. Prefeito Municipal, exaradas em competente processo administrativo;
VI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do presente termo;
VII - em caso de superior interesse público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do previsto no caput do art. 1º a contar de 07 de março de 2025.
Sapucaia do Sul, 08 de setembro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:860F1EB7