ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3705, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:
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Cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
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Dentista ESB |
01 |
20 horas semanais |
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Médico clínico geral para o Programa Saúde da Família |
01 |
40 horas semanais |
Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:
I - Para Dentista ESB o valor é de R$ 4.184,53 para o contrato de 20 horas semanais.
II – Para Médico clínico geral para o programa Estratégia Saúde da Família o valor é de R$ 19.990,08 para o contrato de 40 horas semanais.
Parágrafo único. O valor da remuneração será reajustado no mesmo percentual dos cargos para servidores efetivos.
Art. 3º Os contratos a serem firmados terão as seguintes vigências:
I – Para o cargo de Dentista ESB o contrato terá início em 03/01/2025 e duração até 30/06/2025, podendo ser renovado, em caso de real necessidade, até a data máxima de 31/12/2026.
II – Para o cargo de Médico clínico geral para o programa Estratégia Saúde da Família o contrato terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido ou prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Art. 4° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.
Art. 5º O recrutamento dos profissionais a serem contratados mediante a autorização desta Lei, observadas as necessidades do Município, obedecerá:
I – para as funções que houver concurso vigente, será utilizado como critério lista de classificação final de aprovados.
§ 1º A ordem de convocação dos profissionais obedecerá a ordem de classificação final, excluindo-se os candidatos já nomeados e empossados no cargo de provimento efetivo e incluindo-se os que pleitearam sua recolocação no final da lista.
§ 2º O aproveitamento da lista dos classificados aprovados nos concursos públicos vigentes não interferirá na ordem de classificação quando da nomeação para cargos públicos do quadro efetivo.
§ 3º Quando já houver se esgotado a lista de candidatos classificados aptos a serem convocados no concurso, as contratações temporárias deverão ocorrer mediante Processo Seletivo Simplificado, inscrição para o Cadastro de Contratação Temporária, com abertura de certame que será regulamentado por Edital próprio, ou credenciamento.
Art. 6° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2032 – Manutenção do E.S.F.
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 8º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de dezembro de 2024.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:8611B9D8