ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.441, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, INCENTIVO FINANCEIRO MUNICIPAL PARA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, NA ESPECIALIDADE DE TRAUMATO-ORTOPEDIA
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituto, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro municipal, no valor máximo de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pós-produção, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade, na especialidade de Traumato-Ortopedia, aos usuários de Sistema Único de Saúde no âmbito de Fagundes Varela, de acordo com os parâmetros definidos no Anexo desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar os atos necessários à contratualização dos serviços de que trata o art. 1º desta Lei, através de Termo de Cooperação firmado com o Município de Farroupilha para viabilização do atendimento médico, ambulatorial e hospitalar na Especialidade de Traumatologia e Ortopedia – Média Complexidade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06.01.10.302.0113.2.109000 CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA
3.3.40.41 contribuições
1500 recursos não vinculados de impostos 1368
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de janeiro e 2025.
ROGÉRIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:8639F7F2