ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N º 3004 DE 21 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL N º 3004 DE 21 DE MAIO DE 2019
Altera as Leis Municipais nºs 2009/2018 e 2022/2018.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º das Leis Municipais nº 2009/2018 e nº 2022/2018, que passam a ter a seguinte redação:
Art 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei nº 777/03, podendo o contrato ser renovado por dois períodos iguais e consecutivos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 21 DE MAIO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE MAIO DE 2019.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:8650DEEE