ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.639, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00, (duzentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.1006 – Aquisição de Mini Carregadeira Convênio 890161/2019
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente .……............................ R$ 100.000,00
20.606.0078.1030 Aquisição de Trator Agrícola Convênio 901248/2020 . R$ 100.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente .…….................… R$ 100.000,00
TOTAL ……………. R$ 200.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei são indicados os recursos advindos do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, conforme disposto no Convênio nº 890161/2019 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e no Convênio Nº 901248/2020 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de março de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:866E034E