ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.314, DE 17 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197, da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:

 

N.º de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

01

Professor(a) de Educação Física

Graduação plena em Educação Física

R$ 1.690,92

12h

 

Art. 2° - Os requisitos exigidos para contratação são:

I - ter 18 anos completos;

II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física.

Art. 3°- A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, com aproveitamento em processo seletivo simplificado.

Art. 4°- O contrato será de natureza administrativa, ficando os contratados assegurados dos direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal n.° 1.700/2005.

Art. 5º - O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, atuando no Projeto Rede Bem Cuidar.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE ABRIL DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

 

Professor Educação Física - Projeto Atividade Física –As atividades desenvolvidas podem ser práticas corporais, e práticas artísticas.Promover a saúde e prevenir doenças através da prática diária de exercícios físicos. Elaborar plano mensal das atividades que serão realizadas, deixar registrado, para apresentar quando solicitado. Fazer as atividades com os participantes conforme o perfil de cada grupo. Preencher o livro ata com data, atividades desenvolvidas, assinar e orientar os participantes do projeto para assinarem. Estar presente em todas as reuniões programadas. Colaborar na organização das atividades pré-agendadas.

 

I - ter 18 anos completos;

II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física.


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:877B313C