ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4259 DE 12 DE MAIO DE 2021.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Dá nova redação ao §5º do Art. 2º da Lei Municipal nº 4.171/2019, conforme segue:
Art.2º (…)
(…)
§5º Para fins de venda subsidiada dos lotes ou áreas do Distrito Industrial fica definido o valor de R$ 10,00 (dez reais) por m² de área, reajustados anualmente pela variação dos índices oficiais dos tributos municipais, obtendo-se assim o montante a ser pago, com redução dos seguintes percentuais, a título de incentivo:
I – 1% (um por cento) a cada posto de emprego direto gerado, até o teto máximo de 20% (vinte por cento).
II – A venda subsidiada dos lotes industriais formalizar-se-á por escritura pública, com os mesmos requisitos e condicionantes previstos nesta Lei Complementar.
Art.2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se a Lei Complementar nº 4217 de 17 de julho de 2020.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:889C96F0