ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.291, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 312.826,00 (trezentos e doze mil, oitocentos e vinte e seis reais), tendo como fonte repasse da União Federal, conforme Contrato de Repasse da CEF nº 874036/2018/FNAS.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 312.826,00 (trezentos e doze mil, oitocentos e vinte e seis reais) para atender as despesas de melhorias e ampliação dos espaços físicos dos CRAS’s, tendo como fonte repasse da União Federal, conforme Contrato de Repasse nº 874036/2018/FNAS/CEF:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02 – PROTEÇÃO S0CIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2166 – Manut. do Centro de Ref. Assist. Social - CRAS

 

 

4.4.90.51.00.00.00.00 – 2483 – Obras e Instalações.....

R$

312.826,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terão como fonte de recursos o Contrato de Repasses 874036/2018 FNAS/Caixa, referente transferência voluntária, conforme segue:

 

Recurso 2483.........

R$

312.826,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de novembro de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:88DADC39