ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4598/2024

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.252 – RECURSO ALDIR BLANC II, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

OBJETIVO:

0054 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL

 

Conjunto de ações que visam o incremento qualitativo e quantitativo da produção cultural; a formação de novos públicos; a promoção do acesso aos bens culturais; a qualificação de agentes culturais; a melhoria da base tecnológica da produção; o intercâmbio de cultura; a avaliação e prospecção contínua das ações culturais; e a preservação, recuperação e ampliação do patrimônio cultural.

 

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

P

Ação --->

252 – RECURSO ALDIR BLANC II

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

198.750,84

100,00

198.850,84

 

10

 

13 – Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

392 – Difusão Cultural

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.252 – RECURSO ALDIR BLANC II, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

09 – SECRETARIA MUN. INDUSTR. COM. TURISMO E CULTURA

 

 

09.02-MANUTENÇÃO DA CULTURA

1.252 – RECURSO ALDIR BLANC II

198.750,84

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 198.750,84 (cento e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:

09 SECR. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA

09.02 MANUTENÇÃO DA CULTURA

13 CULTURA

13.392 DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

1.252 RECURSO ALDIR BLANC II

 

3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES

1.000,00

3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.000,00

3.3.60.45.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

1.000,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

3.3.90.31.00 -PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

1.000,00

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

47.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

3.3.90.45.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

1.000,00

3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

1.000,00

4.4.50.42.00 - AUXÍLIOS

1.000,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.750,84

Total da Fonte de Recurso 1719 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

198.750,84

Detalhamento da Fonte de Recursos – SEM DETALHAMENTO

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1719 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de julho de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:893335FF