ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4242/2017

LEI Nº 4242/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017

 

Altera a redação dos incisos I, II e IV do artigo 8° da Lei Municipal nº 2089/2009, de 24 de março de 2009, que Dispõe sobre estágio de estudantes em órgãos da administração pública municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, RS, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Os incisos I, II e IV do artigo 8° da Lei Municipal nº 2089/2009, de 24 de março de 2009, que Dispõe sobre estágio de estudantes em órgãos da administração pública municipal, e dá outras providências, passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8° - ...

I – O valor da “bolsa-auxílio estágio” será de:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, para o estagiário de nível médio e/ou Técnico a Nível de Ensino Médio;

b) R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, para o estagiário de nível superior.

II – É autorizado a contratação de estagiário para os níveis, médio e/ou Técnico a Nível de Ensino Médio e Superior, da seguinte forma:

-05 (cinco) vagas nível médio e/ou Técnico a Nível de Ensino Médio;

-15 (quinze) vagas nível superior.

III – …

IV – A carga horária do estágio para o nível médio e/ou Técnico a Nível de Ensino Médio será de 20(vinte) horas semanais por estagiário, e para o nível superior será de 30(trinta) horas semanais por estagiário.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

 

Registre-se e

Publique-se

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

EDSON ANTONIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:895B30AC