ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.624, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
SÉRGIO ODILO NIED, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – Convênios
10.301.0107.2048 – Informatização da APS ....…..... R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 – Outros Serviços de Tercerrios – PJ ... R$ 10.000,00
TOTAL …………....….…. R$ 10.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Programa de Informatização da APS, oriundos do Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de novembro de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
SÉRGIO ODILO NIED
Vice-Prefeito Municipal em Exercício, no Cargo de Prefeito Municipal
LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo
Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:89C66B3C