ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.086 DE 22 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 37.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

06.04 26 782 0017 1.PPP AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE COLETIVO

(AAA) 4491 52 – 0001 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...... R$ 37.500,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

07.02 15 452 0010 2.006 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

(521) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO..................... R$ 37.500,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE JUNHO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:8AA65C85