ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.720, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a convocar, por até mais 10 horas semanais, os servidores ocupantes do cargo de Monitor de Educação Infantil, além da carga horária normal de 30 horas semanais, quando existente o interesse público, para atender ao turno inverso, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a convocar, por até mais 10 (dez) horas semanais, os servidores ocupantes do cargo de Monitor de Educação Infantil, além da carga horária normal de 30horas semanais, quando existente o interesse público, para atender ao turno inverso na Escola Municipal de Educação Infantil Criança Esperança, vigorando para o ano letivo de 2022, prorrogável até 30 de dezembro de 2024.

 

§ 1º Para o exercício da complementação de carga horária, fica estabelecido o acréscimo proporcional às horas convocadas, calculadas sobre salário básico do cargo de Educador Infantil, 30horas semanais, sem acréscimo de quaisquer outras vantagens remuneratórias.

 

§ 2º A convocação de que trata o “caput”, poderá ser cancelada, a qualquer momento, por interesse público, sem prévio aviso.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Orçamento Anual da Secretaria de Educação.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de janeiro de 2022.

 

Registre-se

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:8B01C4B4