ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.784/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020
GERSON DRESCH, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É considerada área de expansão da área urbana do Município de Cândido Godói, RS, fração do lote rural nº 23 da Linha Secção A, Cândido Godói, RS, objeto da matrícula nº 2.595, do Registro de Imóveis de Cândido Godói, RS.
Art. 2º - A área total a ser incorporada como de expansão urbana é de 32.517,30 m² (trinta e dois mil e quinhentos vírgula trinta metros quadrados), tendo como proprietária a empresa INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS K.F. LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.717;453/0001-33.
Art. 3º - A caracterização do projeto de expansão e as suas confrontações, estão descritos em memorial descritivo, conforme anexo único, que faz parte da presente Lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 25 de março de 2020.
Registre-se e Publique-se
GERSON DRESCH
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:8B1DAD0B