ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.532, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Institui alterações na Lei nº 4.216, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

 

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 45 da Lei nº 4.216, de 02 de abril de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 45 (...)

 

§ 1º O professor do ensino fundamental poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, e o professor de Educação Infantil - Cargo em Extinção, até o máximo de 10 (dez) horas semanais, para substituição de professores em decorrência dos impedimentos legais, assim como para o exercício temporário em Projetos, Hora atividades, Oficinas e Divisão de Turmas, bem como nos casos de designação para o exercício da função de direção de escola, coordenação de escola e coordenação na Secretaria de Educação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, de 11 de agosto de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:8B8B448C