ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2577/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar por Superávit e Crédito Especial por Redução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 041220410.1.071000 Desapropriacao Terreno Cemiterio

Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 2757

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 22.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito Especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DA FONTE DE RECURSOS

Valor

01

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

001 - LIVRE

R$ 22.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 22.000,000

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Classif: 26.782.0150.2.059 Manutencao e Conservacao do Parque de Maquinas

Fonte.... 2500 Recursos não Vinculados de impostos

Conta: 2758

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 22.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do credito Suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DA FONTE DE RECURSOS

Valor

01

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

001 - LIVRE

R$ 22.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 22.000,00

 

Art.. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 10.057,27 (Dez mil, cinquenta e sete Reais e vinte e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 288450000.0.019000 Devolucoes de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federacao

Fonte....: 2701 Outras Transferencias de Convenios ou In

Desdobram: 1272 Micro acudes Avancar 2022

Conta: 2759

Elem. Desp: 3.3.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES.................................................R$ 10.057,27

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO

Classif. 20.544.0190.0.0022 – Construção de Micro açudes

Fonte: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Desdobram: 1272 Micro açudes - Avançar 2022

Conta: 2364

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..................R$ 10.057,27

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 18 de julho de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:8B90CFFF