ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.064, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e Vencimentos, Salários, Proventos e Pensões dos Servidores da Câmara Municipal de Alegrete.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) a título de Revisão Geral Anual correspondente inflação do período de janeiro a dezembro de 2018, aos vencimentos básicos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, bem como proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 17 de janeiro de 2019.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:8B989301