ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.500, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

Altera o § 1° do Art. 2° da Lei Municipal n° 3.924 de 09 de dezembro de 2014.  

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

1º Altera-se o § 1° do art. 2° da Lei Municipal nº 3.924, de 09 de dezembro de 2014, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“§1° Os automóveis para este serviço de táxis deverão ser de 04 (quatro) portas, preferencialmente na cor prata com o máximo de 15 (quinze) anos de uso, cuja capacidade será no máximo 07 (sete) lugares, sendo que os eventualmente existentes, sem estes requisitos, ao serem substituídos, deverão atendê-los”

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de abril de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:8BA716FA