ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5147/2026
LEI Nº 5147/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Coronel Bicaco.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:
I – Recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual;
II – doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;
III – produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;
IV – Valores de convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta;
V – Rendimentos de aplicações financeiras;
VI – Outras receitas destinadas por lei ou regulamento.
Art. 3º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica e utilizados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 4º - A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que ficará responsável pela execução e controle das ações previstas.
Art. 5º - O Fundo terá seu funcionamento fiscalizado por um Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - Compete ao COMBEA:
I – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – Sugerir e auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal;
III – apoiar campanhas educativas e de conscientização sobre guarda responsável e saúde animal;
IV – Aprovar o plano anual de aplicação dos recursos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:8C05621A