ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.586, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.401.327,68.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 19.401.327,68 (dezenove milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), da seguinte forma:
I - R$ 2.401.327,68 (dois milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme especificações abaixo:
ORGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA
11.01.301.0076.1824 – CONSTRUÇÕES E REFORMAS UBS
4.4.90.51.00.00.00.00 – 1601 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 2.401.327,68
0000505 - 4505 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
II - R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), conforme especificações abaixo:
ORGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.02.302.0076.1825 – CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA E CAPS IJ
4.4.90.51.00.00.00.00 – 1631 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 17.000.000,00
0000506 - 4506 INVESTIMENTO – Atenção Especializada
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação:
I - recurso 1601 e destinação 0000505, referente ao inciso I do artigo anterior;
II - recurso 1631 e destinação 0000506, referente ao inciso II do artigo anterior
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de agosto de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:8C4BA7CB