ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.396, DE 08 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação de bem móvel.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem móvel a seguir descrito:

 

I – Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

 

- 1 veículo VOLKSWAGEM GOL 1.6 Power, 104CV, cor branca, Placa IRT-3521, ano 2011, modelo 2011, chassis 9BWAB05U1BT268444, Renavam n° 309137675.

 

Art. 2º A alienação de que trata a presente Lei seguirá as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Barracão – RS, 08 de julho de 2019.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
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