ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera o § 1º.do art. 42 da Lei de nº 7.910/2013, alterando o inciso IV e V, renumerando o inciso XIII – Chefe do Departamento de Artes e acrescentando os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 1º. Compõem a Secretaria Municipal de Cultura:
(...)
IV – Chefe do Departamento do Museu do Trem:
a) Compete ao Chefe do Departamento do Museu do Trem:
(...)
d) Padrão de vencimento: FG3.
V – Diretor de Cultura:
a) Compete ao Diretor de Cultura:
(…)
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
(...)
XIV – Departamento de Artes
Compete ao(a) Chefe de Departamento de Artes:
(...)
XV - Secretário Adjunto:
(Lei nº 10.019, de 19/12/2023..............................2)
Compete ao Secretário Adjunto:
Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
Analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário;
Atuar como principal auxiliar do Secretário;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: CC/FG1.
XVI - Assessor Especial do Bicentenário
Compete ao Assessor Especial do Bicentenário
1. Prestar assessoramento direto ao Secretário no que tange à condução dos projetos relacionados ao Bicentenário da Imigração Alemã;
2. Planejar as ações de governo que envolvam cooperação internacional;
3. Coordenar o fluxo das ações do Bicentenário;
4. Formular, coordenar e executar políticas de Projetos Especiais do Município, que envolvam o Bicentenário da cidade;
5. Articular a relação entre Comitê Executivo do Bicentenário
6. Assessorar o Secretário na formulação e implementação de políticas públicas da cultura;
7. Organizar exposições temáticas, comemorativas ou especiais;
8. Realizar pesquisas sobre o mobiliário histórico da Imigração Alemã;
9. Promover e estimular a realização de estudos monográficos, bibliográficos e de campo, dentro do seu programa de trabalho;
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: CC/FG2.
XVII - Diretor do Teatro Municipal:
Compete ao Diretor do Teatro:
1. Gerenciar e supervisionar a organização, manutenção e programação cultural do Teatro, localizado no Centro Cultural José Pedro Boéssio;
2. Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do Teatro;
3. Desenvolver estratégia de melhor utilização dos equipamentos culturais do município;
4. Estimular e apoiar ações da sociedade civil que visem desenvolver e empreender no Teatro Municipal;
5. Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
(Lei nº 10.019, de 19/12/2023...................................3)
Padrão de vencimento: FG2.
XVIII – Diretor do Sistema Municipal de Cultura:
a) Compete ao Diretor do Sistema Municipal de Cultura:
1.Dirigir, planejar, coordenar, e supervisionar as atividades do sistema municipal de cultura;
2.Coordenar, elaborar e implementar projetos na área de cultura;
3.Fomentar e organizar junto aos agentes culturais da cidade e ações de construção da política cultural do município;
4.Supervisionar o Sistema Municipal de Cultura;
5.Coordenar e organizar a Política Nacional Aldir Blanc;
6.Coordenar e implementar editais a partir da Lei Paulo Gustavo;
7.Organizar, planejar e executar editais, concursos, festivais e outras formas de seleção pública na área da cultura
8.Exercer outras atividades afins.
b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d)Padrão de vencimento: FG2.
XIX - Chefe do Núcleo de Articulação Intersetorial
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Articulação Intersetorial
1. Organizar os processos externos a secretaria visando a integralização das políticas culturais do município ao conjunto de iniciativas promovidas por outras secretárias de governo e outros órgãos governamentais
2. Realizar os procedimentos necessários para que se promovam no âmbito da administração pública os meios cabíveis a participação e colaboração da sociedade civil organizada na construção de atividades, políticas e iniciativas culturais.
3. Estabelecer dinâmicas internas a secretaria de cultura que garantam a efetiva articulação das políticas culturais com as demais políticas públicas, compreendo a cultura como uma política transformadora em diversos aspectos sociais, econômicos e históricos.
4. Formular e propor políticas públicas de âmbito intersetorial com a participação direta ou indireta da secretaria, com foco primordial as políticas de defesa e garantia de direitos fundamentais .
5. Organizar a participação da secretaria em órgãos colegiados de gestão e participação social, como conselhos de direitos.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG-4
XX - Chefe do departamento de atividades e promoção cultural
a)Compete ao chefe do departamento de atividades e promoção cultural
(Lei nº 10.019, de 19/12/2023....................................4)
1. Organizar a promoção de eventos de mostra e produção cultural.
2. Colaborar com a execução de atividades culturais propostas por outros órgãos públicos e da sociedade civil organizada.
3. Propor e Desenvolver políticas públicas de promoção da economia cultural da cidade de São Leopoldo.
4. Dedicar-se ao bom e adequando andamento do calendário cultural municipal, em especial as festividades anuais como feira do livro, carnaval e São Leopoldo Fest.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG-3
XXI – Assessor(a) de Relações Internacionais
a) Compete ao(a) Assessor(a) de Relações Internacionais:
1. Desenvolver ações conjuntas e de cooperação com governos estrangeiros e seus representantes diplomáticos e consulares;
2. Articular, organizar e promover missões internacionais da Prefeitura de São Leopoldo para que esta atue no cenário internacional, inserida nos Conselhos, Redes, Fóruns e Plataformas internacionais de cidades;
3. Promover a atração de investimentos externos e possibilitar a captação de recursos de fundos e fontes de financiamento internacionais e de Cooperação Descentralizada, destinados ao desenvolvimento da cidade.
3.Promover relações e parcerias com organismos e fóruns internacionais multilaterais, em especial, com redes de cidades e cidades-irmãs do Município de São Leopoldo;
4. Organizar e coordenar eventos de relevância nacional e internacional; na identificação de projetos, ações e boas práticas nacionais e internacionais de interesse do Município.
5. Articular intercâmbios entre São Leopoldo e cidades e governos locais e instituições nacionais de outros paises do mundo, especialmente os membros da CELAC, da UNASUL, do MERCOSUL, dos BRICS e da CPLP, promovendo a troca de experiências e cooperação entre estas.
6. Organizar a recepção de delegações estrangeiras, empresas e de organismos internacionais que visitam a cidade.
b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG2”
Art. 2º. Revoga os incisos IV, V, VI e VII, do art. 29, da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013.
Art. 3º. Revoga o inciso II, do art. 42, da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
(Lei nº 10.019, de 19/12/2023...........................................5)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8CF6704D