ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.710, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

Inclui parágrafo único no art. 4º e altera a redação do art. 8º, ambos da Lei Municipal nº 1.660, de 03 de maio de 2021, e dá outras providências”.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Inclui parágrafo único no Art. 4º da Lei Municipal nº 1.660, de 03 de maio de 2021, tendo a seguinte redação:

 

“Art. 4º …………………………..

 

Parágrafo único. Será cobrada multa correspondente a seguinte tabela:

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

% SOBRE A UNIDADE DE REFERÊNCIA

Roçada de terreno baldio urbano

1,85% da URM por metro quadrado de terreno

 

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 1660, 03 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Fica estabelecida a multa de 1,85% (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento) do valor da URM por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, sem prejuízo das demais cominais legais cabíveis.

 

Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição da multa são de competência da Secretaria de Administração e Finanças do Município e serão efetivadas nos termos do art. 2º, desta Lei.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 10 de dezembro de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:8D0B2ECE