ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 189.714,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.03 26 782 0005 1.063 PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE PONTE NA DIVISA COM GIRUÁ
(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................. R$ 189.714,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação estimado na receita 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:8DCCA1D7