ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007”.

LEI MUNICIPAL N° 6.117, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

  

“Altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007”.

  

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

  

LEI

  

Art. 1º Ficam excluídos os padrões 11 e 12 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro Permanente de Cargos, constante do art. 13 da Lei Municipal nº 2.595/2007, de 16 de fevereiro de 2007.

  

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 03 de outubro de 2025.

  

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

  

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

  

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
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