ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.095 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Santana da Boa Vista/RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020, aos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal a título de reposição das perdas inflacionárias em conformidade com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao período inflacionário de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,EM 28 DE JANEIRO DE 2020
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
PÂMELA URRUTH DE MELO
Secretária Municipal de Administração
Anexo da Lei N°3.095/2020
Tabela dos Vencimentos
|
Padrão |
Vencimento Básico |
Atendente de Serviços Gerais |
Assessor de Gabinete |
Assistente Legislativo |
Assessor Jurídico |
|
01 |
R$ 1.073,12 |
A |
|
|
|
|
02 |
R$ 1.136,18 |
B |
|
|
|
|
03 |
R$ 1.247,66 |
C |
|
|
|
|
04 |
R$ 1.262,47 |
D |
A |
|
|
|
05 |
R$ 1.325,57 |
E |
B |
|
|
|
06 |
R$ 1.388,73 |
|
C |
|
|
|
07 |
R$ 1.451,88 |
|
D |
|
|
|
08 |
R$ 1.514,99 |
|
E |
|
|
|
09 |
R$ 2.173,72 |
|
|
A |
A |
|
10 |
R$ 2.294,39 |
|
|
B |
B |
|
11 |
R$ 2.415,20 |
|
|
C |
C |
|
12 |
R$ 2.535,97 |
|
|
D |
D |
|
13 |
R$ 2.898,25 |
|
|
E |
E |
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
CC2: R$ 1.373,67 FG2: R$ 686,83
CC4: R$ 2.289,47 FG4: R$ 1.144,73
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:8ECF3B17