ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.816, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), sob a seguintes classificações orçamentárias:

 

Órgão – 05 Secretaria de Finanças

 

 

 

 

Unidade – 03 Departamento de Arrecadação e Fiscalização

 

 

 

 

Função – 04 Administração

 

 

 

 

Subfunção - 123 Administração Financeira

 

 

 

 

Programa – 0012 Administração Tributária

 

 

 

 

Atividade – 2.472 Campanha Nota Fiscal Gaúcha

 

 

 

 

Recurso – 01 – Livre

 

 

 

 

0503.04.123.0012.2.472.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

Desp.

242472

R$

1.000,00

0503.04.123.0012.2.472.3.3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais Artísticas e Científicas

Desp.

252472

R$

2.000,00

0503.04.123.0012.2.472.3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita

Desp.

262472

R$

1.000,00

0503.04.123.0012.2.472.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Desp.

302472

R$

1.000,00

 

Art. 2º. - Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária.

 

Órgão – 05 Secretaria de Finanças

 

 

 

 

Unidade – 03 Departamento de Arrecadação e Fiscalização

 

 

 

 

Função – 04 Administração

 

 

 

 

Subfunção - 125 Normatização e Fiscalização

 

 

 

 

Programa – 0012 Administração Tributária

 

 

 

 

Atividade – 2.042 Manut. Dos Serv. De Arrec. E Fiscalização – IPTU Verde

 

 

 

 

Recurso – 01 – Livre

 

 

 

 

0503.04.125.0012.2.042.3.3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais Artísticas e Científicas

Desp.

252042

R$

5.000,00

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de agosto de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jessica Wichmann
Código Identificador:8ED20569