ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.320, DE 21 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

10.02 20 608 0004 2.AAA INCENTIVO PARA AGRICULTURA FAMILIAR PARA COMPRA DE FORRAGEIRAS DE INVERNO

(AAA) 3390 48 – 500.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS......

................ R$ 15.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

10.02 20 608 0004 2.055 promoção da preservação, recuperação e correção de solos

(904) 3390 32 – 500.00 – material, bem ou serviço para distribuição gratuíta R$ 15.000,00

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE MAIO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
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