ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.998, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e Suplementar no orçamento do Município, o valor de R$ 199.838,21 (cento e noventa e nove mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação, sendo R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), através de Abertura de Crédito Especial e R$ 77.838,21 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos) por suplementação, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2010 – FOLHA DE PGTO E ENCARGOS DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.04.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 122.000,00
Total do Crédito Especial............ R$ 122.000,00
12.02.08.244.0043.1033 – GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Outros Serv. 3º Pessoa Jurídica........................ R$ 70.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 7.838,21
Total do Crédito Suplementar..............R$ 77.838,21
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Suplementação pelo artigo anterior, terá como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000060 (Indice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família – IGDBF), sendo R$ 122.000,00 por Abertura de Crédito Especial e R$ 77.838,21, através de Suplementação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Lei nº 9.998, de 18/12/2023..................................2)
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:902CC575