ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.084 DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0801.107.1012 – QUALIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO SAÚDE BUCAL

4881/0 Rec 4505 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00

TOTAL: R$ 25.000,00

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto os recursos oriundos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, na seguinte conta:

Conta Banco do Brasil n° 17.481-5 no valor de R$ 25.000,00 referente à aquisição de equipamentos odontologicos, conforme Transferência Fundo a Fundo, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde n° 4.014 de 29 de dezembro de 2017.

TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 04 de junho de 2019.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:9075F5DB