ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.235/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 2.235/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de prestação de serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE – na forma da minuta anexa, visando o fornecimento dos serviços de atendimento médico-hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento, bem como programas e ações específicas, para os servidores ativos, inativos, efetivos, cargos em comissão, celetistas, agentes políticos e contratados que formalmente aderirem ao programa na forma regrada pelo contratado (IPE SAÚDE), bem como para seus dependentes.

 

Art. 2º Para a cobertura do Plano de Saúde fica o Poder Executivo autorizado a custear 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa etária do titular, cabendo ao servidor a cobertura do restante de seu plano e dos seus dependentes, mediante autorização formal do desconto em sua folha de pagamento mensal.

 

Art. 3º A participação dos servidores no plano de saúde é facultativa.

Art. 4º Revogadas disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:90B1AAC9