ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2694/2024, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçament.: 07.01 SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saúde

Conta: 3544

Fonte....: 2632 Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Saúde

Desdobram: 4293 Aquisição de Equipamentos

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ 50.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

2632 Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Saúde

4293 Aquisição de Equipamentos

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 1º de outubro de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:90DF9A2A