ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3049 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3049 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 218.277,50
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 218.277,50 (Duzentos e dezoito mil duzentos setenta e sete reais e cinquenta centavos)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.: 01 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2020 – Manutenção da Malha Viária
3.3.90.30.00 – 104 – Material de Consumo..........R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 – 106 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇ.: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – 9278 – Material de Consumo............R$ 24.138,75
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00 – 9277 – Material de Consumo.........R$ 24.138,75
Fonte de Recursos: 1155 – Apoio Financeiro Resolução FNDE nº 11/2018
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 2.090 – Manutenção do Fundo do Meio Ambiente
4.4.90.52.00 – 8521 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 13.000,00
Fonte de Recursos: 1083 – Fundo do Meio Ambiente
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2058 – Assistência Social a População de Baixa Renda
3.3.90.39.00 – 273 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 7.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior nas seguintes Fontes de Recursos:
Fonte de Recursos: 1083 – Fundo do Meio Ambiente no valor de R$ 13.000,00;
Fonte de Recursos: 1155 – Apoio Financeiro Resolução FNDE nº 11/2018 no valor de R$ 48.277,50 e a provável maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos 01 – Recursos Livres no valor de R$ 157.000,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE OUTUBRO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:91AAE773