ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.968, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, inclui programas e metas no Plano Plurianual - PPA - quadriênio 2022 - 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, para a execução de pavimentação asfáltica de um trecho de 6,735km, em CBUQ, na Estrada Municipal de Linha São Miguel, desde a sede municipal até a divisa com o Município de Nova Bréscia.
Art. 2º. Ficam incluídos no Plano Plurianual - PPA - quadriênio 2022 - 2025, Lei Municipal nº 1.673, de 21 de julho de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - para o exercício 2025, Lei Municipal nº 1.904, de 02 de setembro de 2024, os seguintes programas e metas:
I - Plano Plurianual - PPA:
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Código Ação/Programa |
Descrição da Ação/Programa |
Produto |
Meta Física/Quantidade |
Fonte de Recursos em R$ |
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Próprios |
Terceiros |
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0801 - 016 |
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LINHA SÃO MIGUEL (MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO) A NOVA BRÉSCIA
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Executar pavimentação asfáltica de um trecho de 6,735km, em CBUQ, na Estrada Municipal de Linha São Miguel, desde a sede municipal até a divisa com o Município de Nova Bréscia. |
6.735,00 M² |
0,00 |
16.625.813,25 |
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias:
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Código Ação/Programa |
Descrição da Ação/Programa |
Produto |
Meta Física/Quantidade |
Fonte de Recursos em R$ |
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|
Próprios |
Terceiros |
||||
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0801 - 016 |
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LINHA SÃO MIGUEL (MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO) À NOVA BRÉSCIA |
Executar pavimentação asfáltica de um trecho de 6,735km, em CBUQ, na Estrada Municipal de Linha São Miguel, desde a sede municipal até a divisa com o Município de Nova Bréscia. |
6.735,00 M² |
0,00 |
16.625.813,25 |
Art. 3º. Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de julho de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:91FAE23F