ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.690, DE 26 DE MAIO DE 2025.

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.685/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único no art. 2º da Lei Municipal nº 4.685, de 24 de abril de 2025, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º[...]

Parágrafo único: Os contratados temporários na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e que preencham os demais requisitos desta Lei, farão jus a vantagem.

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de maio de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Andressa Barbieri
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