ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.815, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA RENATO RODRIGUES DA SILVA CALÇADOS - ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, nos seguintes moldes:

 

I – BENEFICIÁRIA: - RENATO RODRIGUES DA SILVA CALÇADOS - ME, pessoa jurídica de direito privado que está estabelecida na Rua Presidente Vargas, 1520 – Porto Blos - Campo Bom, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.545.195/0001-01,

 

II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada confecção de componentes para calçados.

 

III – SUPORTE PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS: fazer com que a empresa incremente seu faturamento, bem como evitar que a empresa se transfira para outro Município, ocasionado perda de renda, empregos e tributos.

 

IV – CRONOGRAMA DE AMPLIAÇÃO: empreendimento instalado, contando atualmente com 26 (vinte e seis) empregados, pretendendo implantar mais 36 (trinta e seis) novos postos de trabalho até o ano de 2022.

 

V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:

 

2018

2019

2020

2021

2022

26

35

44

53

62

 

VI - CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita bruta):

 

2018

2019

2020

2021

2022

R$ 250.000,00

R$ 300.000,00

R$ 350.000,00

R$ 400.000,00

R$ 450.000,00

 

VII – ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:

 

Auxílio para pagamento de locativos de imóveis, até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por mês limitado a 12 (doze) meses, até o valor máximo de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

 

VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:

a) permanecer em Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;

b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;

c) comprovar anualmente ao Município, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de agosto de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jessica Wichmann
Código Identificador:92C2BB73