ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ARTIGO 20, DA LEI Nº 1.692/2018, MODIFICANDO OS COEFICIENTES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.297, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

 

Altera o artigo 20, da Lei nº 1.692/2018, modificando os coeficientes dos padrões de vencimentos dos cargos e funções que especifica, e dá outras providências.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as disposições do art. 20 da Lei Municipal nº 1.692, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Legislativo, estabelece o Plano de Carreira dos servidores e dá outras providências, que passam a vigorar com os seguintes coeficientes dos padrões de vencimento:

“Art. 20. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através de multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 25, conforme segue:

I -CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Padrão

Coeficientes segundo a classe

A

B

C

D

E

1

4,00

4,10

4,20

4,30

4,40

 

II -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

Padrão

Coeficiente

CC 1

4,00

CC 2

5,56

CC 3

5,60

 

III -DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Padrão

Coeficiente

FG 2

2,10

“ (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
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