ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.831/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2009.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art 1º da Lei nº 2.060/2009 com suas alterações posteriores, conforme segue:
“Art. 1° O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Municipal é integrado pelos seguintes cargos:
|
Nº de cargos |
Denominação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas |
Padrão / vencimento |
|
01 |
Secretário de Administração |
Subsídio |
|
01 |
Secretário da Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente |
Subsídio |
|
01 |
Secretário da Assistência Social |
Subsídio |
|
01 |
Secretário da Educação e Cultura |
Subsídio |
|
01 |
Secretário de Finanças |
Subsídio |
|
01 |
Secretário de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito |
Subsídio |
|
01 |
Secretário do Planejamento |
Subsídio |
|
01 |
Secretário da Saúde |
Subsídio |
|
01 |
Diretor Geral dos Serviços Jurídicos |
CC5 |
|
01 |
Diretor Geral dos Serviços de Inspeção Sanitária |
CC 5 |
|
01 |
Diretor Geral de Planejamento |
CC5 |
|
01 |
Diretor Geral de Serviços Administrativos |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Supervisor de Contratos e Compras |
CC4 |
|
01 |
Supervisor Geral Serviços de Odontologia, Enfermagem e SAMU |
CC4 ou FG4 |
|
02 |
Supervisor de Unidade Sanitária |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Supervisor da Secretaria de Finanças |
CC4 ou FG5 |
|
01 |
Supervisor do Departamento de Orientação Pedagógica |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Supervisor do Departamento de Transporte Escolar |
CC4 |
|
01 |
Supervisor do Cemitério Municipal |
CC4 ou FG3 |
|
01 |
Supervisor Geral da Secretaria de Obras |
CC4 |
|
01 |
Supervisor do Núcleo do Parque de Máquinas |
CC4 |
|
02 |
Supervisor Pedagógico |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Supervisor de Desportos |
CC4 |
|
01 |
Supervisor do Dispensário de Medicamentos |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Supervisor de Almoxarifado |
CC4 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Administração |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador da Equipe do Transporte da Saúde |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador de Projetos Sociais |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador dos Serviços Administrativos da Saúde |
CC3 |
|
01 |
Coordenador de Departamento de Políticas Públicas para Mulheres |
CC3 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Alimentação Escolar |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Obras, Serviços Urbanos |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador Municipal da Cultura e Turismo |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Meio Ambiente |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador de Serviços de Agronomia e Veterinária |
CC3 ou FG3 |
|
02 |
Dirigente do Departamento de Programas Agropastoris |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente do Departamento Vigilância Sanitária |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente Administrativo do CME |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente do Departamento de Trânsito |
FG2 |
|
02 |
Dirigente do Departamento de Obras e Serviços Rurais |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente do Departamento Jurídico |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Serviços Administrativos |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Projetos Sociais |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Dirigente de Núcleo de Projetos Culturais |
CC2 |
|
01 |
Dirigente do Núcleo Contábil |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Dirigente do Núcleo da Assistência Social |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo do Parque de Máquinas |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo de Obras e Serviços Rurais |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Dirigente do Núcleo de Grupos da 3º Idade e APAPES |
CC1 ou FG1 |
|
02 |
Dirigente de Núcleo de Unidade Sanitária Central |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Dirigente do Núcleo de Projetos Sociais |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Dirigente do Setor Militar e Afins |
FG1 |
|
01 |
Dirigente do Setor de Limpeza Pública |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo de Manutenção do Transporte Escolar |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo do Turismo |
CC 1 ou FG 1 |
|
01 |
Dirigente do Setor de Esportes |
CC1 ou FG1 |
Art. 2º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 2.060/2009, com suas alterações posteriores, conforme segue:
“Art. 4º - Os cargos em comissão e funções gratificadas fazem parte das seguintes unidades administrativas:
I – Secretaria da Administração:
|
Qtd. |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Diretor Geral dos Serviços Jurídicos |
CC5 |
|
01 |
Supervisor de Contratos e Compras |
CC4 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Administração |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Dirigente do Departamento Jurídico |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente do Setor Militar e Afins |
FG1 |
II - Secretaria da Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente:
|
Qdt. |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Diretor Geral Dos Serviços De Inspeção Sanitária |
CC 5 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Meio Ambiente |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador de Serviços de Agronomia e Veterinária |
CC3 ou FG3 |
|
02 |
Dirigente de Departamento de Programas Agropastoris |
CC2 ou FG2 |
III - Secretaria da Assistência Social:
|
Qtd. |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Coord. de Departamento Políticas Públicas para Mulheres |
CC3 |
|
01 |
Coordenador de Projetos Sociais |
CC3 ou FG3 |
|
02 |
Dirigente do Núcleo da Assistência Social |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Projetos Sociais |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo Projetos Sociais |
CC1 ou FG1 |
|
02 |
Dirigente do Núcleo de Grupos da 3º Idade e APAPES |
CC1 ou FG1 |
IV - Secretaria da Educação e Cultura:
|
Qtd. |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Supervisor do Departamento de Orientação Pedagógica |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Supervisor do Departamento de Transporte Escolar |
CC4 |
|
02 |
Supervisor Pedagógico |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Supervisor de Desportos |
CC4 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Alimentação Escolar |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador Municipal da Cultura e Turismo |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Dirigente Administrativo do CME |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Dirigente de Núcleo de Projetos Culturais |
CC2 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo de Manutenção do Transporte Escolar |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Dirigente do Setor de Esportes |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo do Turismo |
CC1 ou FG 1 |
V - Secretaria de Finanças:
|
Qtd. |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Supervisor da Secretaria de Finanças |
CC4 ou FG5 |
|
01 |
Supervisor de Almoxarifado |
CC4 ou FG3 |
|
01 |
Dirigente do Núcleo Contábil |
CC2 ou FG2 |
VI - Secretaria do Planejamento:
|
Qtd |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Diretor Geral de Planejamento |
CC5 |
VII - Secretaria da Saúde:
|
Qtd. |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Sup. Geral Serviço de Odontologia, Enfermagem e SAMU |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Supervisor do Dispensário de Medicamentos |
CC4 ou FG4 |
|
02 |
Supervisor de Unidade Sanitária |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Coordenador da Equipe do Transporte da Saúde |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Coordenador dos Serviços Administrativos da Saúde |
CC3 |
|
01 |
Dirigente do Departamento Vigilância Sanitária |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Dirigente de Núcleo da Unidade Sanitária Central |
CC1 ou FG1 |
IX – Secretaria de Obras,Viação, Serviços Urbanos e Trânsito :
|
Qtd. |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio |
|
01 |
Supervisor Geral da Secretaria de Obras |
CC4 |
|
01 |
Supervisor do Cemitério Municipal |
CC4 OU FG3 |
|
01 |
Supervisor do Núcleo do Parque de Máquinas |
CC4 |
|
01 |
Coordenador do Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Dirigente do Departamento de Trânsito |
FG2 |
|
01 |
Dirigente de Serviços Administrativos |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente do Núcleo do Parque de Máquinas |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente de Núcleo de Obras e Serviços Rurais |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Dirigente do Departamento de Obras e Serviços Rurais |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Dirigente do Setor de Limpeza Pública |
CC1 ou FG 1 |
X – Gabinete do Prefeito:
|
Qtd. |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Diretor Geral de Serviços Administrativos |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC2 ou FG2 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 18 de maio de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
ANEXO I
CARGO: Coordenador de Serviços Administrativos da Saúde
VENCIMENTO: CC 03
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
É responsabilidade do Coordenador de Serviços Administrativos da Saúde, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar o Secretário Municipal na área administrativa, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades específicas da estrutura administrativa a que está ligado. Cargo subordinado à Secretaria Municipal da Saúde.
Descrição Analítica:
Controlar a emissão dos relatórios dos exames autorizados;
Coordenar a emissão do Boletim de Produção Ambulatorial do Samu (BPA);
Coordenar Boletim de Produção Ambulatorial (SIA/DATASUS/VIGILÂNCIA AMBIENTAL/ SANITÁRIA, LABORATÓRIOS E HOSPITAL);
Coordenar CNES;
Verificar preenchimento do Formulário dos Mais Médicos;
Coordenar as AIHS;
Controlar a produção da Unidade Básica de Saúde;
Verificar as efetividade dos motoristas;
Coordenar o envio das Declarações de Óbito e Nascidos Vivos para a 14ª;
Coordenar as compras;
Coordenar os Relatórios de Gestão Municipal; o Relatório Anual de Gestão (RAG); o PAS (Programação Anual de Saúde) e Pactuação; Controlar o Sistema Gercon (encaminhamentos de consultas para POA);
Controlar o Sistema Sisreg (encaminhamentos reabilitação visual, auditiva e física), além de encaminhamentos para traumato/ortopedia;
Coordenar a emissão do Cartão SUS;
Outras atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;
• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.
Forma de Provimento:
• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento:
• Idade Mínima: 18 anos.
Instrução: Ensino Médio Completo.
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:933BDAF1