ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4357 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 48.289,30 (quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), com a finalidade de implantação de ações de segurança alimentar e nutricional com recursos federais.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 0073 – Assistência Alimentar e Nutricional
Atividade: 2.240 – Implantação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional
Natureza das despesas:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00 - Diárias
Valor: R$ 2.414,46
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 16.901,25
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 4.828,93
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 9.657,87
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 4.828,93
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 9.657,86
Fonte de Recursos: 4504 – Custeio – Gestão do SUS
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a transferência financeira recebida do Fundo Nacional de Saúde para essa finalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:93CC53D2