ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.867 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo Ângelo o “Dia do Futsal Feminino” e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo Ângelo o “Dia do Futsal Feminino”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de abril.

 

Art. 2º. A data instituída por esta Lei tem como objetivos:

 

I – Valorizar e dar visibilidade às atletas, equipes e iniciativas de futsal feminino no município;

II – Incentivar a prática desportiva entre meninas e mulheres, especialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade;

III – Combater o preconceito de gênero no esporte, promovendo igualdade de oportunidades;

IV – Reconhecer o papel do futsal feminino como ferramenta de inclusão social, saúde, empoderamento e formação cidadã.

V – Incentivar e apoiar a participação em campeonatos estaduais.

 

 Art. 3º. Na semana em que recair o Dia do Futsal Feminino, o Poder Público poderá realizar, em parceria com escolas, clubes, associações esportivas e coletivos de mulheres, atividades como torneios, homenagens, oficinas e ações educativas voltadas à valorização do futsal praticado por mulheres e meninas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de setembro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:944B2C2B