ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 3.788,95 (três mil setecentos e oitenta e oito reais com noventa e cinco centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.30.93.00.00.00.0701 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................R$ 3.788,95

TOTAL............................R$ 3.788,95

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 3.788,95 (três mil setecentos e oitenta e oito reais com noventa e cinco centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0701.................................R$ 3.559,88

II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 0701...............................R$ 229,07

TOTAL..........................R$ 3.788,95

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 4.331,43 (quatro mil trezentos e trinta e um reais com quarenta e três centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.30.93.00.00.00.0710 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................R$ 4.331,43

TOTAL..........................R$ 4.331,43

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 4.331,43 (quatro mil trezentos e trinta e um reais com quarenta e três centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0710.................................R$ 4.197,16

II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 0710...............................R$ 134,27

TOTAL..................................R$ 4.331,43

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 82.443,97 (oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais com noventa e sete centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.30.93.00.00.00.0632 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ 82.443,97

TOTAL...................R$ 82.443,97

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 82.443,97 (oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais com noventa e sete centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0632...............................R$ 75.132,03

II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 0632............................R$ 7.311,94

TOTAL.............................R$ 82.443,97

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 64.431,77 (sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais com setenta e sete centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL

PROJ/ATIV.: 1.086 – CONTRUÇÃO DE PAVILHÃO ESTRURA METÁLICA

4.4.9.0.51.00.00.0500 OBRAS E INSTALAÇÕES......................................R$ 64.431,77

TOTAL......................R$ 64.431,77

 

Art. 5° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR – MDE

PROJ./ATIV.: 2.037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 130.000,00

3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ................R$ 70.000,00

TOTAL............................R$ 200.000,00

 

Art. 6° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 235.568,23 (duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais com vinte e três centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA SAÚDE (EC29)

PROJ./ATIV.: 2.072 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA A POPULAÇÃO

3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 205.568,23

3.3.9.0.32.00.00.0500 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..............................R$ 30.000,00

TOTAL...............................R$ 235.568,23

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata os artigos anteriores, na mesma importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) as seguintes fontes de recursos:

II – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0500............................R$ 500.000,00

 

Art. 7°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 11 de Março de 2025 


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:9471E727