ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.490, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 175.776,97 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 03 Assistência ao Educando

Função – 12 Educação

Subfunção – 361 Ensino Fundamental

Programa – 0047 Ensino Fundamental

Atividade – 2.705 ESCOLA TEMPO INTEGRAL

 

3828

3.3.90.30.00.00.00.00.0569

Material de Consumo

26.385,97

3829

3.3.90.33.00.00.00.00.0569

Passagens e Despesas com Locomoção

1.250,00

3830

3.3.90.34.00.00.00.00.0569

Outras Desp. De Pessoal Decorrentes de Contratação

5.000,00

3831

3.3.90.36.00.00.00.00.0569

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

2.500,00

3832

3.3.90.36.00.00.00.00.0569

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

26.385,97

3833

4.4.90.52.00.00.00.00.0569

Equipamentos e Material Permanente

26.366,55

 

Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 03 Assistência ao Educando

Função – 12 Educação

Subfunção – 365 Ensino Infantil

Programa – 0051 Ensino Infantil

Atividade – 2.706 ESCOLA TEMPO INTEGRAL - CRECHE

3834

3.3.90.30.00.00.00.00.0569

Material de Consumo

13.192,99

3835

3.3.90.33.00.00.00.00.0569

Passagens e Despesas com Locomoção

625,00

3836

3.3.90.34.00.00.00.00.0569

Outras Desp. De Pessoal Decorrentes de Contratação

2.500,00

3837

3.3.90.36.00.00.00.00.0569

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1.250,00

3838

3.3.90.36.00.00.00.00.0569

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

13.192,99

3839

4.4.90.52.00.00.00.00.0569

Equipamentos e Material Permanente

13.183,27

 

Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 03 Assistência ao Educando

Função – 12 Educação

Subfunção – 365 Ensino Infantil

Programa – 0051 Ensino Infantil

Atividade – 2.707 ESCOLA TEMPO INTEGRAL – PRÉ ESCOLA

3840

3.3.90.30.00.00.00.00.0569

Material de Consumo

13.192,98

3841

3.3.90.33.00.00.00.00.0569

Passagens e Despesas com Locomoção

625,00

3842

3.3.90.34.00.00.00.00.0569

Outras Desp. De Pessoal Decorrentes de Contratação

2.500,00

3843

3.3.90.36.00.00.00.00.0569

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1.250,00

3844

3.3.90.36.00.00.00.00.0569

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

13.192,98

3845

4.4.90.52.00.00.00.00.0569

Equipamentos e Material Permanente

13.183,27

 

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desses Créditos Especiais, o valor de R$ 175.776,97, repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, através do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.

 

Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2023, para o exercício de 2024 a Ação 2.705 (Escola Tempo Integral), do Programa 0047 (Ensino Fundamental), no valor de R$ 87.888,49 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), no Órgão 06 (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236, de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4º da LDO – Lei Municipal nº 5.440, de 24 de outubro de 2023, conforme quadro abaixo .

 

PPA 2022-2025

06 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0047 – Educação Fundamental

 

2.705 – ESCOLA TEMPO INTEGRAL

Despesa com aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente e outras despesas correntes.

 

R$ 87.888,49

 

2024

2025

Rec. 569

 

Art. 4º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2023, para o exercício de 2024, a Ação 2.706 (Escola Tempo Integral - Creche) e a Ação 2.707 (Escola Tempo Integral – Pré Escola), do Programa 0051 (Ensino Infantil), no valor de R$ R$ 87.888,48 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), no Órgão 06 (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.440 de 24 de outubro de 2023, conforme quadro abaixo .

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0051 – Educação Infantil

 

2.706 – ESCOLA TEMPO INTEGRAL - CRECHE

Despesa com aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente e outras despesas correntes.

 

R$ 43.944,24

 

2024

2025

Rec. 569

2.707 – ESCOLA TEMPO INTEGRAL – PRÉ ESCOLA

Despesa com aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente e outras despesas correntes.

 

R$ 43.944,24

 

2024

2025

Rec. 569

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de abril de 2024.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:95E44CFC