ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.552, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas de Santo Ângelo e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §7º, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Prefeito Municipal vetou, Câmara rejeitou o veto, e eu promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º - O Cordão de Girassol será considerado como símbolo municipal de identificação das pessoas com deficiências ocultas, em modelos dentro da conformidade, com as especificações e regras básicas estabelecidas.

 

Art. 2º - Fica instituído a implementação de um crachá a ser distribuído gratuitamente com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste município.

 

Art. 3º - O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: Foto, Nome; Data de Nascimento; Endereço; Nome do Contato; Telefone de Contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID). Terá seu design e cordão composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de "Cordão de Girassol" e brasão do município. A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.

 

Art. 4° - As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.

 

Art. 5°- Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 6º- Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais ocultos:

Autismo;

Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);

Síndrome de Tourette;

Doença de Chron;

Demência;

Colite Ulcerosa;

Pacientes ostomizados;

Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade; síndrome do pânico; e, psicoses;

Deficiência Intelectual;

Fibrose Cística

Surdos

 

Art. 7º- As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos devem desenvolver atendimento prioritário mais ágeis, aos que portarem o "Cordão de Girassol" Por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os art. 6º desta Lei.

Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimentos privados:

I Supermercados;

II - Bancos;

III - Farmácias;

V - Bares;

V - Restaurantes;

VI - Lojas em geral;

VII - Similares.

 

Art. 8º.A Secretaria de Desenvolvimento Social será responsável pelo cadastro e verificação da documentação dos usuários mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário. Como também responsável pela aquisição, controle e entrega dos cordões de girassol

 

Art. 9º. A confecção e distribuição do "Cordão de Girassol", assim como o cadastro daqueles que o solicitarem, deverá ser atribuído preferencialmente à Secretaria de Saúde em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social.

 

Art. 10º. Ficarão a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria do Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal da Saúde e demais Instituições eventualmente parceiras, responsáveis por promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL para a inclusão social ou anti-discriminação.

 

Art. 11° -O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelo do anexo I desta Lei.

 

Art. 12°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Ângelo, 06 de outubro de 2022.

 

VER. OSVALDIR RIBEIRO DE SOUZA

Presidente do Poder Legislativo

 

ANEXO I

 

Modelo do Cordão de Girassol Especificações:

1 - Material poliéster acetinado com o brasão do município;

2 - Medidas de 15 ou 20mm de largura, por 85 cm de comprimento;

3 - Acabamentos são: fixador mosquete e trava de segurança;

4- Crachá com identificação do usuário.


Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:969F6105