ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 5.665 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.665 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.”
CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2026, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
|
Org |
Unid |
Fun |
Sub Fun |
Progr |
Proj/ Ativ |
Categoria |
FR |
CO |
Rec |
Descrição |
Valor |
|
05 |
01 |
12 |
122 |
0006 |
2050 |
3.1.90.96 |
500 |
1001 |
0020 |
PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES |
22.000,00 |
Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado no artigo 1º, servirá de fonte, a redução abaixo:
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Org |
Unid |
Fun |
Sub Fun |
Progr |
Proj/ Ativ |
Categoria |
FR |
CO |
Rec |
Descrição |
Valor |
|
05 |
01 |
12 |
122 |
0006 |
2050 |
3.1.90.04 |
500 |
1001 |
0020 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOS |
22.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 12 de agosto de 2026.
CELSO PAZUCH
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Sec. Administração e Planejamento
WÉSLEN CARDOSO
CPF 037.778.480-00
Matrícula: 5899
Publicado por:
Valmir Fiegenbaum Júnior
Código Identificador:9852810A