ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.701, DE 09 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
RUBRICAS
10 SECR. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
10.01 SECR. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
16 HABITAÇÃO
16.482 HABITAÇÃO URBANA
16.482.0059 POLÍTICA HABITACIONAL
2.172 REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
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4.4.50.42.00 – AUXÍLIOS |
49.000,00 |
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Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
49.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 2º A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
10 SECR. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
10.01 SECR. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
18.542 CONTROLE AMBIENTAL
18.542.0063 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
2.203 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DO LEITO DOS RIOS E CÓRREGOS
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
49.000,00 |
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Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
49.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de julho de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:99CD09F1